A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus carros roubado, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações.
No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o “aluga” para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas -uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.
A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.
Consta na sentença do Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001 : “Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB).
Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (…) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa.” A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.
A Defesa Civil da Bahia aponta que 134 municípios baianos estão em situação de emergência reconhecida, por conta da seca. A população prejudicada pela estiagem é de cerca de 1,3 milhão de pessoas e a região sul do estado é uma das mais prejudicadas.
Em Ilhéus, no sul da Bahia, a redução preventiva da oferta de água será de 15%, a partir de segunda-feira (18), segundo informações da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), nesta quarta-feira (13). Segundo a empresa, a medida será tomada devido à falta de chuvas na região e à pouca disponibilidade de água nas barragens do Iguape e do rio do Engenho, mananciais que abastecem o município.
A Embasa informou que a distribuição será feita por áreas de abastecimento, que passarão a receber água em dias alternados. De acordo com o gerente da empresa na região, Danilo Gomes, serão atingidos com a medida mais de 24 mil domicílios, de um total de 53,2 mil, distribuídos em 17 setores de abastecimento.
Segundo Gomes, a Embasa terá de captar menos água, para não esgotar a disponibilidade dos mananciais, e distribuir para o mesmo número de residências. Ele recomenda que os moradores enconomizem água até que volte a chover na região.
Rio Jeribucaçu onde está sendo realizada a captação de água para Itacaré (Foto: Divulgação/ Embasa)
Captação de água para Itacaré é feita no rio
Jeribucaçu (Foto: Divulgação/ Embasa)
Outras cidades
Itabuna, a maior cidade da região sul, enfrenta racionamento de água desde dezembro do ano passado. Os rios da região estão secos e a empresa de abastecimento capta água na estação de castelo novo, próxima ao nível do mar.
A água do reservatório é salgada e imprópria para o consumo humano. A solução foi buscar água em Ubaitaba, cidade que fica a 70 km de Itabuna, e abastecer tanques de 10 mil litros colocados em alguns bairros da cidade.
O abastecimento de água reduzido atinge também os municípios de Prado, por causa do nível muito baixo do rio Campinho, e de Itamaraju.
A falta de chuvas nos últimos meses reduziu o nível das barragens e dos rios onde a Embasa capta água para tratamento e distribuição, com isso no mês de março, a empresa chegou a anunciar a restrição da distribuição em Coaraci, Itacaré, Mascote, Uruçuca e Camacan, todas as cidades localizadas no sul do estado.
