GOVERNO PAGA GAP-4 AOS PMS

A Secretaria Estadual de Administração informou nesta quarta que a GAP 4 já consta no contracheque de novembro dos policiais militares. A Gratificação por Atividade Policial está prevista na lei 12.566, de 2012.

A parcela está discriminada no item ‘vantagens’. A lei prevê o pagamento da primeira parcela da GAP 4 em novembro, e do restante em abril de 2013. Já a GAP 5 será paga em 2014 e 2015. Os militares não serão os únicos beneficiados. Projetos de lei já foram encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia para incluir outras quatro categorias da área de Segurança Pública.

Serão contemplados investigadores, escrivães, peritos e delegados. Eles terão o pagamento das respectivas gratificações nas mesmas condições conferidas aos policiais militares.

Unidades do “Minha Casa”minha vida em ilheus serão entregues dias 19 e 20 de dezembro

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, visitou na manhã desta quinta-feira (22) as obras de construção das 1.300 unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida na bairro do Banco da Vitória. Os serviços já estão praticamente concluídos e a previsão é de que a entrega das chaves das casas aos beneficiados e a assinatura dos contratos de posse aconteçam já nos dias 19 e 20 de dezembro. O sorteio das casas será realizado na próxima semana, em data ainda a confirmada pela Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, em solenidade no Ginásio de Esportes Herval Soledade, das 8 às 17 horas. A representante da Secretaria de Assistência Social e Trabalho (Sast), Cláudia Macedo Eça, informou que tendo em vista o grande número de beneficiados com o programa, o sorteio acontecerá em dois dias, sendo que a lista com a relação dos beneficiado de cada dia será afixada no Ginásio de Esportes e também na sede da Seast.Satisfeito com o andamento das obras e com a qualidade dos serviços, Newton Lima destacou a importância do Programa Minha Casa Minha Vida para as famílias que não tinham onde morar ou que viviam em condições de miséria e que agora passarão a dispor de um imóvel próprio e em excelentes condições, com toda uma infraestrutura para uma melhor qualidade de vida. “São todas bem arejadas e com acesso facilitado. Será uma honra para o nosso governo entregar a centenas de ilheenses sua casa própria, seu novo lar. Vamos garantir, ainda, que todos os serviços pertinentes ao município sejam garantidos e passem a funcionar paralelamente à entrega do empreendimento”, assegurou.As 1.300 unidades do Minha Casa, Minha Vida em Ilhéus estão distribuídas em três condomínios: os residenciais Morada das Brisas, com 496 unidades habitacionais; o Morada das Águas I e II, com 488, e o Morada do Porto, com 292 unidades. Na parte externa estão sendo construídos uma creche, Posto de Saúde da Família (PSF), módulo policial, quatro parques infantis, duas quadras poliesportivas, quiosques e uma ciclovia que terá 1,2 quilômetro. Tudo isso sem contar que 24 imóveis estão sendo totalmente adaptados para atender pessoas com deficiência.As unidades serão entregues completas, com piso em cerâmica, boxe no banheiro, portas, janelas e demais itens de acabamento. No ato da entrega, o responsável por cada uma das unidades receberá ainda um kit de metais, composto por torneiras, maçanetas, entre outros itens. Além da infraestrutura completa, os novos moradores terão acesso a diversos serviços, como saúde e transporte e muitos espaços de lazer, como campo de futebol, praças e parque infantil, entre outros equipamentos.Empenho – A princípio surgiram pendências com relação a instalações elétricas hidráulicas, mas o prefeito Newton Lima se reuniu no final do mês de outubro, em Salvador, com a direção a Embasa, Coelba, e Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) para cobrar o empenho desses órgãos na solução desses problemas para que as unidades do Minha Casa, Minha Vida fossem entregues o mais rápido possível para os beneficiados. As pendências já foram resolvidas e a previsão é de que em dezembro todas as casas estejam completamente prontas.Com a entrega das 1.300 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, o prefeito Newton Lima ficará na história da Ilhéus como o gestor que mais investiu em habitação da cidade. Recentemente foram entregues no Teotônio Vilela mais de 120 casas no Alto São João, rua José Petrúcio e Travessa São José. Tudo isso sem contar com as 272 casas que estão sendo construídas também no Teotônio Vilela, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em parceria com o Governo Federal, uma obra que envolve recursos na ordem de R$ 18 milhões.

Motoristas de Salvador vão à justiça após prejuízo com buracos. E em Itabuna?

Dois motoristas prejudicados pela irregularidade da malha viária de Salvador estão acionando a prefeitura por danos causados aos veículos. O gerente comercial Fábio Gagliano retornava do trabalho em sábado à noite, pela avenida Pinto de Aguiar, Patamares, quando furou dois pneus, ao passar por buraco que tomava quase metade da pista, em direção à avenida Paralela.

A solução foi chamar o reboque e arcar com o prejuízo. "Gastei mais de R$ 350 para repor os pneus. Isso porque consegui economizar comprando o produto direto do distribuidor", afirma o gerente comercial, lembrando do episódio ocorrido há um mês, no local onde a cratera já foi tapada.

Mais à frente, o gerente identificou outras três pessoas que passavam pela mesma situação. Uma delas era o juiz Alberto dos Santos. "É o sexto pneu que perco por causa de buraco na cidade". Santos reclama da má condição das pistas: "É um absurdo que a prefeitura fique fazendo remendos que estragam e não resolva o problema de uma vez".

Juntos, eles decidiram processar a prefeitura pelos danos causados aos veículos. "Pagamos impostos, não é para esse tipo de coisa acontecer. Já sei de casos em que as pessoas foram ressarcidas", afirma o juiz.

Legislação - Segundo o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), Sérgio Reis, as leis brasileiras determinam a responsabilidade civil do Estado, município e União, em relação a qualquer dano que o cidadão venha a sofrer trafegando ou dirigindo em via pública.

"Vale para um buraco aberto na calçada, por exemplo. Se uma pessoa cai e se machuca, o estado tem responsabilidade por isto", explica. Para entrar com ação na justiça, Reis afirma que é preciso provar que o acidente foi causado por problemas com a pista, em área específica que esteja sobre a responsabilidade do município, estado ou união.

A ação pode pedir indenização não só pelos prejuízos financeiros com o veículo, mas por danos morais. "Nos dois casos, é preciso comprovar as perdas", ensina Reis. Se, de alguma forma, o tempo em que o veículo ficou parado fez com que o indivíduo perdesse dinheiro - caso de taxistas, por exemplo - também é possível pedir ressarcimento. "É o caso de lucro cessante. O mesmo é válido para um pedestre que sofra um acidente na calçada".

Órgãos - Reis afirma que, a depender do local do acidente, o órgão judicial a ser procurado se modifica. Em vias estaduais ou municipais, a ação deve ser ajuizada em uma Vara de Fazenda Pública. "Nas estradas da União, há juizados federais especiais que podem julgar causas do tipo. Isso agiliza o processo" (A Tarde Online).

SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$ 674,95

O aumento na expectativa de inflação em 2012 – de 5% para 5,63% – fez o governo elevar o salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro do ano que vem. Em vez de R$ 670,95 , o valor será de R$ R$ 674,95.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento de 0,63% da inflação representará um impacto de R$ 1,243 bilhão nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo.