Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro.

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores das multas, a lei Nº 13.281, que entra em vigor a partir do dia 1º de novembro, determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário. Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado". Sendo assim, o proprietário acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo. Procurado, o Ministério das Cidades não respondeu aos questionamentos sobre esse assunto até a publicação desta reportagem.

Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro. 

Ex-mulher de Safadão arrasa em fotos sensuais; confira

EX-MULHER DE SAFADÃO ARRASA EM FOTOS SENSUAIS NA WEB; CONFIRA

A morena tem arrancado elogios de seus seguidores nas redes sociais.Mileide Mihaile, ex-mulher de Wesley Safadão, surpreendeu os seguidores ao compartilhar em suas redes sociais uma "selfie" esbanjando sensualidade nesta segunda-feira (10).A fotografia repercutiu entre os internautas, que rasgavam elogios à morena e chegaram a compará-la com a socialite americana Kim Kardashian.A popularidade da bela tem aumentado ao longo dos anos. Atualmente, Mileide tem mais de 600 mil seguidores em sua conta no Instagram, onde costuma postar imagens exibindo a boa forma.A morena foi casada com Wesley Safadão por quase oito anos e lhe deu o primeiro filho, Yhudi.Em agosto deste ano, o cantor oficializou a união com Thyane Dantas.Confira fotos de Mileide Mihaile...

Juiz aceita denúncia e Lula se torna réu em mais uma ação penal

BRASÍLIA - O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal, em Brasília, aceitou integralmente nesta quinta-feira, 13, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Taiguara Rodrigues dos Santos, sobrinho da primeira mulher do ex-presidente, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e mais oito pessoas. Com isso, os envolvidos se tornam réus e passam a responder a ação penal. Ao petista, são imputados os crimes de organização criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.Esta é a terceira ação penal aberta contra Lula, em pouco mais de dois meses, envolvendo casos de corrupção. Na mesma vara em Brasília, o ex-presidente responde por suposta tentativa de obstruir a Operação Lava Jato. Em Curitiba, é réu por corrupção e lavagem de dinheiro em ação que aponta recebimento de R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas da OAS, referentes ao esquema de corrupção na Petrobrás. Os valores incluem a reforma de um tríplex no Guarujá e o pagamento de contêineres para o armazenamento de objetos.Na decisão desta quinta-feira, o juiz justifica que a peça acusatória atende aos requisitos formais previstos no Código de Processo Penal, descrevendo "de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa"."Me convenço da presença de todas as condições de procedibilidade para que seja aceita a ação penal pública incondicionada em face de todos os réus antes nominados. Essas considerações e outras específicas constantes da denúncia levam-me a crer que se trata de denúncia plenamente apta, não se incorrendo em qualquer vício ou hipótese que leve à rejeição, até por descrever de modo claro e objetivo os fatos imputados aos denunciados, individualmente considerados, em organização criminosa, lavagem de capitais e corrupção", escreveu Oliveira.O magistrado fixou dez dias de prazo, a partir da citação, para que os agora réus apresentem defesa. A partir daí, o juiz passará a analisar não só os requisitos formais da denúncia, mas o mérito das acusações imputadas a Lula e aos demais implicados.A Procuradoria da República em Brasília enviou a denúncia à Justiça na última segunda-feira, 10. Sustenta que, entre 2008 e 2015, Lula atuou junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos sediados em Brasília com o propósito de liberar financiamentos do banco público para obras de engenharia da Odebrecht em Angola. Em contrapartida, o ex-presidente teria recebido vantagens indiretas, na forma de repasses de recursos a seus parentes, e diretas, na forma de pagamentos à sua empresa de palestras.Conforme a procuradoria, os acusados teriam obtido, de forma dissimulada, valores que, atualizados, passam de R$ 30 milhões. Uma empresa de Taiguara foi subcontratada pela empreiteira em Angola para receber parte dos recursos. No entanto, os serviços pactuados não teriam sido prestados.No caso de Lula, a denúncia separa a atuação em duas fases: a primeira, entre 2008 e 2010, quando o petista ainda ocupava a Presidência da República e, na condição de agente público, teria praticado corrupção passiva; a segunda, entre 2011 e 2015, como ex-mandatário, momento em que teria cometido tráfico de influência internacional em benefício dos investigados.A defesa do ex-presidente classifica a denúncia como genérica, frágil e superficial.

Justiça bloqueia bens de empresa responsável por transmissão dos Jogos Olímpicos Após denúncias, procuradores identificaram problemas trabalhistas durante o evento

A Justiça do Rio determinou, nesta segunda-feira (19), o bloqueio dos bens da empresa responsável pela transmissão dos jogos Rio 2016. O TRF1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) deferiu ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) contra a empresa OBS (Olympic Broadcast Services), responsável pela entrega das imagens e áudios dos jogos às emissoras de rádio e televisão com direitos de transmissão dos Jogos Olímpicos Rio 2016.A ação foi provocada por denúncias apuradas em inspeções de procuradores do trabalho nas arenas de jogos. De acordo com as investigações, mais de 2.000 profissionais foram admitidos pela OBS por meio de contratos de PJ (pessoa jurídica) e por prestação de serviço como MEI (Microempreendedor Individual), sendo obrigados a cumprir jornadas de trabalho de mais de dez horas diárias.A Justiça determinou a retenção e indisponibilidade dos bens da empresa no Brasil, como caminhões, equipamentos de transmissão de imagens e sons e móveis usados nas arenas olímpicas, além do bloqueio de valores mantidos pela empresa em instituições financeiras brasileiras.O objetivo da retenção e do bloqueio é garantir a compensação material por possíveis danos causados aos trabalhadores contratados pela empresa.Blog do Lancellotti: Um balanço das Paralimpíadas,Mandado de segurançaA OBS tem sede na Espanha e está com CNPJ temporário no Brasil. O representante legal da empresa no País é natural do Reino Unido e reconheceu que não foi formalizado contrato de trabalho com nenhum brasileiro e que todas as contratações se deram por meio de PJ, MEI ou terceirização.A empresa OBS impetrou mandado de segurança contra a decisão judicial, mas a Justiça do Trabalho indeferiu o pedido e manteve a retenção dos bens e bloqueio dos valores mantidos pela empresa no Brasil. Até o fechamento da matéria, a Agência Brasil não havia conseguido entrar em contato com um representante da OBS no Brasil.

Marido mata advogada e morre em acidente de trânsito no interior de SP.

Uma advogada de 36 anos foi assassinada a facadas pelo próprio marido dentro de casa, na cidade de Sumaré, no interior de São Paulo. O comerciante não aceitava o fim do casamento. Logo após o crime, ele jogou a moto contra um caminhão e também morreu.Janaína Gonçalves Corsetti e Reginaldo Martins, de 45 anos, ficaram 21 anos casados. Martins tinha uma loja de roupas na cidade. Antes de se separarem, Janaína costumava ajudá-lo nos negócios. A mulher havia se formado em direito em 2009 e abriu um escritório de advocacia com a cunhada, dois anos depois.Janaína pediu o divórcio ao marido e foi morar na casa da mãe com a filha de 15 anos, enquanto Martins continuou na casa da família. Pouco antes do crime, a advogada publicou um texto sobre relacionamento abusivo em sua página numa rede social.Comerciante de 46 anos se jogou contra caminhão em rodovia; caso aconteceu em Sumaré..

Debate entre vereadores do Teotônio Vilela

Acontece agora o grande debate entre os candidatos a vereadores do bairro Teotônio Vilela em Ilhéus cada um falando sobre ao beneficio para nosso bairro e nossa cidade

Lava Jato teme fuga da mulher de Eduardo Cunha Procuradores pediram para que passaporte de Cláudia Cruz não seja devolvido a ela

A força-tarefa da Lava Jato suspeita que Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mantenha outras contas secretas ainda não descobertas no exterior e, por isso, se manifestou contra o pedido da jornalista para devolução de seu passaporte pela Justiça Federal em Curitiba.Os procuradores da República que investigam Cláudia temem que ela poderá fugir do País.“Não obstante a conta Kopek estar bloqueada desde 7 de abril de 2015, existe real possibilidade de Cláudia Cordeiro Cruz e/ou seus familiares manterem outras contas bancárias no exterior, havendo risco concreto de eventual fuga e utilização de ativos secretos ainda não bloqueados caso o passaporte seja devolvido”, alertam os procuradores em manifestação ao juiz Sérgio Moro nesta segunda-feira, 15.No documento de sete páginas, os procuradores rebatem os argumentos da defesa de Cláudia - que aponta irregularidades na transferência do processo da Suíça contra ela para o Brasil e pede a devolução de seu passaporte.Os procuradores alegam que a ocultação de patrimônio “constitui causa para decretação da medida cautelar da prisão preventiva”.No caso de Cláudia, segundo o Ministério Público Federal, a proibição de deixar o País, por meio do recolhimento do passaporte, seria a medida adequada.A mulher do ex-presidente da Câmara responde a uma ação penal em Curitiba, acusada de evasão de divisas e de lavar mais de US$ 1 milhão no exterior, justamente os recursos da conta Kopek, oriundos dos crimes supostamente praticados por seu marido no esquema de corrupção na Petrobras.Eduardo Cunha foi denunciado ao STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeita de receber mais de R$ 5 milhões em contas mantidas por ele na Suíça. A Corte aceitou a acusação em junho e abriu a segunda ação penal contra o parlamentar, que responde por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.A filha do ex-presidente da Câmara, Danielle Dytz, também é alvo de um inquérito da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Até aqui, ela não foi denunciada formalmente pela Procuradoria.Cláudia e Eduardo Cunha tiveram recentemente seus bens bloqueados pela Justiça Federal em uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal cobrando R$ 80,67 milhões do parlamentar e mais R$ 17,8 milhões da mulher.O valor corresponde ao acréscimo patrimonial apontado como ilícito de Cunha e Cláudia e ressarcimento do dano causado ao erário na compra de campo de petróleo em Benin, na África, em 2011. O negócio teria resultado numa propina de US$ 10 milhões, parte dela repassada ao peemedebista e parte abasteceu a conta de Cláudia.O patrimônio de Cláudia Cruz saltou de R$ 1.617.519,09, em 1.º de janeiro de 2008, para R$ 4.029.025.65, em 31 de dezembro de 2014. Um crescimento de 149%, segundo dados da Receita. A análise do Fisco é baseada nos dados declarados por Cláudia.A reportagem entrou em contato com a assessoria de Cunha, que ainda não se manifestou. O peemedebista tem rechaçado qualquer envolvimento com irregularidades.Procurado, o criminalista Pierpaolo Bottini, que defende Cláudia Cruz, diz que "a defesa aguarda manifestação judicial sobre o tema, reiterando que Cláudia declarou seus bens no exterior, entregou espontaneamente seu passaporte e se apresentou para prestar depoimento, demonstrando sempre sua intenção de colaborar com as investigações e provar sua inocência."