Devedores de pensão alimentícia poderão perder carteira de motorista.

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

“A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice na justificação ao projeto.

A autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões.

Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes.

O projeto recebe decisão terminativa na CCJ.

Encontrados destroços de avião russo que caiu no Mar Negro.

Destroços do avião russo que caiu hoje no Mar Negro foram encontrados a 1,5 quilômetro da costa da cidade de Sochi, a uma profundidade entre 50 e 70 metros, informou Igor Konashenkov, porta-voz do Ministério da Defesa da Rússia. Ele garante que não há quaisquer sobreviventes da queda da aeronave.O avião transportava militares e membros do Alexandrov Ensemble, o grupo musical oficial do Exército russo. Todos se deslocavam à Síria para participar nas celebrações de Ano Novo numa base militar. bordo, seguiam 92 pessoas - 83 passageiros e oito membros da tripulação. O Alexandrov Ensemble, fundado em 1928, durante a era soviética, é considerado “um dos símbolos da cultura militar nacional”.Entretanto, uma fonte oficial russa afirmou que o aparelho caiu no Mar Negro devido a um problema técnico ou a um erro da tripulação, descartando assim a hipótese de um ataque terrorista.

Tudo o que você precisa saber sobre o 13º salário.

SÃO PAULO – A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser paga aos funcionários com contrato CLT de todas as empresas brasileiras até o dia 20 deste mês. A primeira parcela tinha até o dia 30 de novembro para cair - o pagamento em apenas uma parcela é ilegal. A legislação que definiu a gratificação é de 1962 e corresponde a 1/12 da remuneração por cada mês (ou parcela superior a 15 dias) trabalhado ao longo do ano. Caso o trabalhador tenha entrado na empresa no dia 14 de janeiro, por exemplo, ele já terá direito ao salário completo.Trabalhadores que recebem apenas comissões recebem o equivalente à média aritmética dos valores recebidos ao longo do ano ou um pagamento aprovado em convenção coletiva da categoria.Quaisquer atrasos ou a falta de pagamento do mesmo são consideradas infrações passíveis de multa, de 160 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), o que significa R$ 170,25, por empregado, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. “Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado", alerta o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti. DescontosTodos os descontos cabíveis ao décimo terceiro deverão ser descontados apenas na segunda parcela. Assim como os pagamentos mensais, o décimo terceiro está sujeito obrigatoriamente a Imposto de Renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também poderão ser descontadas parcelas devidas referentes a pensões alimentícias e contribuições coletivas, quando assim previamente acordado. Demissões Em caso de demissão sem justa causa, o valor do benefício deverá ser somado à rescisão do contrato, calculado em conformidade com o período trabalhado no ano. O mesmo vale para pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria.“Já quando ocorre a demissão com justa causa, o trabalhador perde esse benefício e caso já tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado deverá ser abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias”, explica o especialista.

Delator diz que Temer pediu R$ 10 milhões a Odebrecht

segundo imprensa brasileira, ex-executivo da empreiteira afirma, em depoimento à Lava Jato, que valor foi negociado pelo presidente em 2014. Cunha e advogado José Yunes, assessor de Temer, teriam recebido repasses.Um ex-executivo da Odebrecht relatou, em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, que o presidente Michel Temer pediu, em 2014, 10 milhões de reais ao herdeiro da empreiteira, Marcelo Odebrecht. O conteúdo foi divulgado pela imprensa brasileira nesta sexta-feira (09/12).O autor da declaração é o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho, um dos 77 funcionários que assinaram acordos de delação premiada com a Lava Jato.A revista Veja, que disse ter tido acesso às 82 páginas da delação de Melo Filho, afirmou que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, era o operador dos repasses da Odebrecht. "Sempre soube que Eliseu Padilha representava a figura política de Michel Temer", disse o executivo, segundo a Veja.De acordo com vários veículos brasileiros, o delator revelou que participou, em maio de 2014, de um jantar ao lado de Temer, Padilha e Marcelo Odebrecht no Palácio do Jaburu, em Brasília - Temer era vice-presidente na época. Na reunião, o peemedebista teria solicitado "direta e pessoalmente" a Odebrecht um apoio financeiro para as campanhas eleitorais de seu partido naquele ano."No jantar, acredito que considerando a importância do PMDB e a condição de possuir o vice-presidente da República como presidente do referido partido político, Marcelo Odebrecht definiu que seria feito pagamento no valor de R$ 10 milhões", diz a delação, segundo o portal de notícias G1.Dos 10 milhões de reais, de acordo com Melo Filho, Padilha ficou responsável por receber e distribuir 4 milhões de reais. O delator afirmou que, desse valor, cerca de 1 milhão foi destinado ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba pela Lava Jato. A outra parte teria sido entregue no escritório do advogado José Yunes, amigo e assessor de Temer, afirmou a Veja."Compreendi que os outros R$ 6 milhões, por decisão de Marcelo Odebrecht, seriam alocados para o sr. Paulo Skaf", afirmou o executivo, citado pelo G1. Skaf, que é presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), foi candidato ao governo paulista pelo PMDB em 2014. O ex-funcionário revelou ainda que esses repasses eram feitos regularmente a diversos políticos, que, em troca, atuavam na aprovação de medidas que interessavam a Odebrecht. Era, segundo ele, "uma espécie de contrapartida institucional esperada entre a folha de S. Paulo disse que foram mencionados por Melo Filho na delação mais de 20 políticos, entre eles, outros caciques do PMDB, como Renan Calheiros, Moreira Franco, Eunício Oliveira e Romero Jucá. Também surgiu o nome do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).Planalto repudia acusação em nota, o Palácio do Planalto diz que "o presidente Michel Temer repudia com veemência as falsas acusações do senhor Cláudio Melo Filho". "As doações feitas pela construtora Odebrecht ao PMDB foram todas por transferência bancária e declaradas ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Não houve caixa 2, nem entrega em dinheiro a pedido do presidente", afirma o comunicado.O ministro Padilha também negou que tenha recebido recursos ilícitos da Odebrecht. "Não fui candidato em 2014. Nunca tratei de arrecadação para deputados ou para quem quer que seja. A acusação é uma mentira. Tenho certeza que, no final, isto estará comprovado", diz ele em nota.Acordos de delação e leniênciaOs depoimentos dos executivos da Odebrecht à Lava Jato tiveram início nesta semana, mas a maioria está prevista para a semana que vem, incluindo a de Marcelo Odebrecht. Ele já foi condenado a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.A empresa também assinou um acordo de leniência com a Lava Jato - uma espécie de delação, mas para empresas, em que garante o direito de continuar sendo contratada pelo poder público.Além de revelar aos investigadores práticas ilícitas cometidas por diretores e funcionários, a construtora se compromete a pagar uma multa de 2,5 bilhões de dólares (cerca de 6,8 bilhões de reais). O valor será dividido entre Brasil, que deve ficar com maior parte, Estados Unidos e Suíça.