O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou, nesta quarta-feira (08), ao plenário da Corte para julgamento uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona limites para acordos de delação premiada.
A ação foi apresentada pelo PT em 2021 e quer delimitar constitucionalmente a aplicação do mecanismo.
Ou seja, a partir da discussão, os ministros podem estabelecer regras ou restrições para acordos de delação premiada.
O pedido de Moraes ocorre enquanto há uma discussão sobre um eventual acordo de delação premiada com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
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