sexta-feira, 13 de março de 2026
Decisão de Zanin sobre Master contrasta com ato do STF na CPI da Covid
A decisão do ministro Cristiano Zanin (STF) de rejeitar um mandado de segurança que buscava obrigar Hugo Motta a instalar a CPI do Banco Master contrasta com a determinação da Corte que, em 2021, obrigou o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a instalar a CPI da Covid, que investigou a gestão da pandemia pelo governo de Jair Bolsonaro. Na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que foi referendada pelo plenário do STF no dia 14/4/2021, o ex-presidente da Corte explicou: “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante” Barroso destacou que a Constituição estabelece que comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas sempre que três requisitos forem cumpridos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração. Segundo o ministro, não cabe, portanto, omissão ou análise de conveniência política por parte da presidência do Legislativo.